O Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia-CMCT foi criado pela Lei Municipal nº 3.763, de 27/12/1991, em seu artigo 3º. Esta Lei foi regulamentada pelos Decretos Municipais nº 12.912, de 23 de julho de 1992 e 13.326 de 04 de maio de 2007.

Apoiar na elaboração da Política Municipal de Ciência e Tecnologia;

Apoiar na fixação de critérios e condições de acesso aos recursos do FACITEC;

Apoiar na fiscalização da aplicação dos recursos concedidos do FACITEC;

Apoiar no controle da alocação dos recursos para o FACITEC;

Apoiar na avaliação e monitoramento da  programação anual do FACITEC.

Ato de criação

Atribuições do CMCT

Fundo Vinculado

O Fundo de Apoio a Ciência e Tecnologia-FACITEC, também criado pela Lei Municipal nº 3.763/91 em seu artigo 4º, está vinculado ao Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia.

Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia

CMCT